Dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social

Publicado em(Sem categoria) por Geral em 08-10-2015

Caro Associado,

Foi publicada a Portaria n.º 328-B/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 4º Suplemento, Série I de 2015-10-0270423752 dos Ministérios das Finanças, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, com entrada em vigor no dia 3/10/2015, que estabelece as condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores, ao abrigo da subalínea v) da alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76 A/2015, de 16 de setembro.

A Portaria n.º 328-B/2015, de 2 de outubro, define que estão dispensados do pagamento das contribuições para os regimes de segurança social, relativas aos meses de setembro a novembro de 2015, as explorações pecuárias de bovinos ativas no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) à data de 3 de outubro de 2015, que desenvolvem a atividade em território nacional, e realizam entregas ou vendas diretas de leite cru de vaca no período entre 1 de janeiro e 31 de agosto 2015.

A dispensa contributiva abrange:

- O pagamento  das contribuições relativas aos produtores agrícolas e respetivos cônjuges para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes;

- O pagamento de contribuições, na parte imputável à entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem como trabalhadores ao serviço da exploração.

SOBRE

O Centro de Gestão Agrícola de Barcelos (CGAB), enquanto Associação de Empresários Agrícolas, assim como entidade prestadora de serviços no quadro da Contabilidade, Gestão e Fiscalidade da Empresa Agrícola e actividades conexas.

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